SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO – SIC
Você tem alguma dúvida em relação ao trabalho da Câmara Municipal de Joaquim Távora/PR e não encontrou a resposta no site institucional ou no Portal da Transparência? Então você pode registrar um pedido por meio do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC).
FORMAS DE ATENDIMENTO
- Telefone: (43) 3559-1122, das 8h às 17h.
- E-mail: camarajmtavora@gmail.com
- Formulário no site: CLIQUE AQUI
- Endereço: Rua João Rodrigues de Almeida, 377 – CEP: 86455-000, São Lucas, Joaquim Távora/PR
- E-SIC e Ouvidoria Presenciais: Pedidos de informação e manifestações poderão ser realizados presencialmente mediante protocolo junto à Câmara Municipal de Joaquim Távora, durante o horário de expediente, ou por meio do preenchimento de formulário próprio junto ao setor responsável.
- Horário de Atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
- Setor responsável: Diretoria Administrativa.
- Responsável pelo SIC/Ouvidoria:
SIC ELETRÔNICO
Através da plataforma Fala.Br, o cidadão poderá registrar pedidos de acesso à informação, acompanhar o andamento das solicitações, interpor recursos, consultar respostas recebidas e registrar reclamações em caso de ausência de resposta no prazo legal.
Caso o cidadão não possua conta “gov.br”, poderá também encaminhar pedido de acesso à informação por meio de formulário eletrônico próprio disponibilizado no portal oficial da Câmara Municipal de Joaquim Távora/PR.
TIRE SUAS DÚVIDAS
O que é o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)?
O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) é um mecanismo instituído para garantir ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas, promovendo transparência, controle social e participação popular no âmbito da Câmara Municipal de Joaquim Távora/PR.
Quem pode utilizar o SIC?
Qualquer cidadão poderá solicitar informações relacionadas às atividades da Câmara Municipal de Joaquim Távora/PR.
O pedido deverá conter a identificação do requerente e a especificação clara da informação desejada, não sendo necessária a apresentação de justificativa ou motivação para a solicitação.
Qual é o prazo para receber uma resposta?
- Resposta ao pedido de informação: até 20 (vinte) dias corridos, prorrogáveis por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa;
- Recurso contra indeferimento: até 10 (dez) dias, contados da ciência da decisão;
- Análise do recurso: até 5 (cinco) dias após o recebimento.
Como entrar com recurso se o pedido for indeferido?
Caso o pedido de acesso à informação seja indeferido, o interessado poderá apresentar recurso administrativo, que será encaminhado à autoridade hierarquicamente superior à que proferiu a decisão, nos termos da legislação vigente.
O recurso poderá ser protocolado presencialmente ou por meio eletrônico, conforme disponibilizado pela Câmara Municipal de Joaquim Távora/PR.
Qual é a regulamentação do SIC?
Em âmbito federal, o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) é regulamentado pela Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI).
No âmbito da Câmara Municipal de Joaquim Távora/PR, o SIC observará também os atos normativos internos e demais regulamentos aplicáveis.